AREsp 1722517 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou as teses relevantes de forma clara e sem contradição ou omissão; as alegações da embargante eram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (em especial a aplicação do Enunciado n. 83 do STJ), de modo que os embargos não podem ser utilizados para reexaminar o mérito ou buscar efeitos modificativos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação/convocação, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do Stj/stf, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Nomeação/convocação Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do Stj/stf Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou as teses relevantes de forma clara e sem contradição ou omissão; as alegações da embargante eram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (em especial a aplicação do Enunciado n. 83 do STJ), de modo que os embargos não podem ser utilizados para reexaminar o mérito ou buscar efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados