RMS 63720 - DECISAO

RMS 63720 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada pelo STF no Tema 784 de que a nomeação de aprovados além do número de vagas não é automática com o surgimento de novas vagas ou novo concurso, salvo se demonstrada de forma cabal a preterição arbitrária e imotivada pela Administração, o que não ocorreu nos autos (candidata em 12º para 2 vagas; Administração nomeou até o 11º; documentos não comprovam origem inequívoca das vagas).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: Candidata aprovada fora do número de vagas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação De Aprovados Além Do Número De Vagas, Preterição Administrativa, Repercussão Geral (tema 784)
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Nomeação De Aprovados Além Do Número De Vagas Preterição Administrativa Repercussão Geral (tema 784)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Candidata aprovada fora do número de vagas

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso durante a validade do certame anterior gera automaticamente o direito subjetivo à nomeação dos aprovados além do número de vagas
  2. 2 Se a contratação temporária nos termos do art. 37, IX da CF comprova, isoladamente, a preterição de candidatos aprovados em concurso público
  3. 3 Aplicação e alcance da tese firmada pelo STF no Tema 784 (RE 837311)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada pelo STF no Tema 784 de que a nomeação de aprovados além do número de vagas não é automática com o surgimento de novas vagas ou novo concurso, salvo se demonstrada de forma cabal a preterição arbitrária e imotivada pela Administração, o que não ocorreu nos autos (candidata em 12º para 2 vagas; Administração nomeou até o 11º; documentos não comprovam origem inequívoca das vagas).

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se