RMS 65198 - DECISAO

RMS 65198 - DECISAO

Havendo prova nos autos de que as nomeações de candidatos em pior classificação foram realizadas em cumprimento de decisão judicial, não há margem de discricionariedade da Administração que permita reconhecer preterição; na ausência de prova pré-constituída de ato arbitrário e imotivado e diante da inadequação do mandado de segurança para execução de decisões/obrigações derivadas de ACP/TAC, a segurança deve ser denegada.

Parties
Impetrante/recorrente: Alessandra da Silva; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Segurança denegada; nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Preterição, Cumprimento De Decisão Judicial, Mandado De Segurança, Teoria Do Fato Consumado
Administrativo Processual Civil Concurso Público Nomeação Preterição Cumprimento De Decisão Judicial Mandado De Segurança Teoria Do Fato Consumado

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Parties

Alessandra da Silva

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Configuração de preterição quando a Administração nomeia candidato pior classificado por força de decisão judicial
  2. 2 Adequação do mandado de segurança para cumprimento de decisão judicial, termo de ajustamento de conduta ou acórdão proferido em ação civil pública
  3. 3 Aplicabilidade da teoria do fato consumado em casos de medidas de natureza precária

Ratio Decidendi

Havendo prova nos autos de que as nomeações de candidatos em pior classificação foram realizadas em cumprimento de decisão judicial, não há margem de discricionariedade da Administração que permita reconhecer preterição; na ausência de prova pré-constituída de ato arbitrário e imotivado e diante da inadequação do mandado de segurança para execução de decisões/obrigações derivadas de ACP/TAC, a segurança deve ser denegada.

Court Disposition

Segurança denegada; nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Conhecimento e denegação da segurança pretendida; revogação da decisão liminar.
  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.