RMS 63500 - DECISAO

RMS 63500 - DECISAO

Negou-se provimento porque o impetrante foi aprovado fora do número de vagas e não apresentou prova pré-constituída cabal de que houve preterição arbitrária e imotivada, existência de cargos efetivos vagos em número suficiente durante a validade do concurso e interesse/possibilidade da Administração em provê-los; ademais, a jurisprudência consolidadada (STF e STJ) reconhece a mera expectativa de direito nesses casos e preserva a discricionariedade administrativa.

Parties
Impetrante: Fabiano Pereira de Melocontra; Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Expectativa De Direito Versus Direito Subjetivo, Preterição, Remoção De Servidores
Administrativo Constitucional Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Expectativa De Direito Versus Direito Subjetivo Preterição Remoção De Servidores

Case Brief

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Parties

Fabiano Pereira de Melocontra

Impetrante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 Efeito do surgimento de novas vagas durante a validade do concurso
  3. 3 Prova necessária para demonstrar preterição arbitrária e imotivada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o impetrante foi aprovado fora do número de vagas e não apresentou prova pré-constituída cabal de que houve preterição arbitrária e imotivada, existência de cargos efetivos vagos em número suficiente durante a validade do concurso e interesse/possibilidade da Administração em provê-los; ademais, a jurisprudência consolidadada (STF e STJ) reconhece a mera expectativa de direito nesses casos e preserva a discricionariedade administrativa.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.