RMS 50568 - ACORDAO

RMS 50568 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal não reconhece efeitos financeiros retroativos ou indenização ao candidato nomeado tardiamente por força de decisão judicial, salvo em hipótese de flagrante arbitrariedade; ademais, a alegação de flagrante arbitrariedade foi suscitada apenas nas razões do agravo interno, configurando inovação recursal e sendo inadmissível, razão pela qual o pedido não foi acolhido.

Parties
Agravante: Legna Helena Pi eiro Miranda; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Agravo Interno Negado Provimento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Efeito Financeiro Retroativo, Indenização, Arbitrariedade, Inovação Recursal
Administrativo Processual Civil Concurso Público Nomeação Efeito Financeiro Retroativo Indenização Arbitrariedade Inovação Recursal

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Parties

Legna Helena Pi eiro Miranda

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Agravo Interno Negado Provimento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade dos efeitos financeiros da nomeação decorrente de decisão judicial
  2. 2 Direito à indenização por nomeação tardia
  3. 3 Aplicabilidade da exceção de 'flagrante arbitrariedade' prevista em repercussão geral do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal não reconhece efeitos financeiros retroativos ou indenização ao candidato nomeado tardiamente por força de decisão judicial, salvo em hipótese de flagrante arbitrariedade; ademais, a alegação de flagrante arbitrariedade foi suscitada apenas nas razões do agravo interno, configurando inovação recursal e sendo inadmissível, razão pela qual o pedido não foi acolhido.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.