RMS 53291 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o direito à nomeação do candidato aprovado em cadastro de reserva não se encontrava demonstrado de plano por prova pré‑constituída, estando condicionado ao cumprimento de sentença coletiva proferida em ação civil pública, situação que torna inadequado o mandado de segurança para a satisfação da pretensão, devendo ser promovida a execução do título executivo correspondente.

Parties
Agravante: Davi de Oliveira Lima; Recorrido: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Mandado De Segurança, Ação Civil Pública, Cumprimento De Sentença Coletiva, Inadequação Da Via Eleita, Prova Pré Constituída
Administrativo Processual Civil Concurso Público Direito À Nomeação Cadastro De Reserva Mandado De Segurança Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Coletiva +2 more

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Parties

Davi de Oliveira Lima

Agravante

Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do mandado de segurança para cumprimento de obrigação decorrente de acórdão prolatado em ação civil pública
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída para configurar direito líquido e certo em mandado de segurança
  3. 3 Configuração do direito à nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva condicionado ao cumprimento de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o direito à nomeação do candidato aprovado em cadastro de reserva não se encontrava demonstrado de plano por prova pré‑constituída, estando condicionado ao cumprimento de sentença coletiva proferida em ação civil pública, situação que torna inadequado o mandado de segurança para a satisfação da pretensão, devendo ser promovida a execução do título executivo correspondente.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno