RMS 55861 - ACORDAO

RMS 55861 - ACORDAO

A recorrente foi aprovada fora do número de vagas previstas no edital e não demonstrou, por prova pré-constituída, que as vagas supervenientes alcançariam sua posição ou que houve preterição arbitrária; assim, não se reconhece direito líquido e certo à nomeação, em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF sobre cadastro de reserva e contratação de temporários.

Parties
Impetrante: Maria Divina Oliveira Costa; Impetrado: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação E Posse, Cadastro De Reserva, Expectativa De Direito, Contratação Temporária, Preterição Na Nomeação
Administrativo Processual Civil Concurso Público Nomeação E Posse Cadastro De Reserva Expectativa De Direito Contratação Temporária Preterição Na Nomeação

Case Brief

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Parties

Maria Divina Oliveira Costa

Impetrante

Estado do Tocantins

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado fora do número de vagas possui direito líquido e certo à nomeação
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída para demonstrar preterição ou que novas vagas alcançariam a posição do candidato
  3. 3 Efeito da contratação de temporários sobre o direito de aprovados em concurso

Ratio Decidendi

A recorrente foi aprovada fora do número de vagas previstas no edital e não demonstrou, por prova pré-constituída, que as vagas supervenientes alcançariam sua posição ou que houve preterição arbitrária; assim, não se reconhece direito líquido e certo à nomeação, em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF sobre cadastro de reserva e contratação de temporários.

Court Disposition

Agravo interno improvido; Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

Orders

  • Negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Negado provimento ao agravo interno.