RMS 65748 - DECISAO

RMS 65748 - DECISAO

Embora a impetrante tenha sido aprovada dentro do número de vagas, a recusa superveniente à nomeação foi justificada pela ocorrência de situação excepcional e imprevisível (pandemia da COVID-19) que comprometeu as finanças do Estado e poderia acarretar violação à Lei de Responsabilidade Fiscal; satisfeitos os requisitos do RE 598.099/MS, não se configurou direito líquido e certo à nomeação, de modo que o recurso ordinário foi negado com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ.

Parties
Impetrante: Daiane Cristina Diniz Andrade; Autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Em Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Lei De Responsabilidade Fiscal, Pandemia/covid 19, Situação Excepcional De Calamidade Pública, Omissão Administrativa
Administrativo Constitucional Processual Civil Concurso Público Direito À Nomeação Lei De Responsabilidade Fiscal Pandemia/covid 19 Situação Excepcional De Calamidade Pública +1 more

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Parties

Daiane Cristina Diniz Andrade

Impetrante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Em Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital
  2. 2 Possibilidade de exceção ao dever de nomeação em razão de situação excepcional superveniente (RE 598.099/MS)
  3. 3 Aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal e crise fiscal em face da pandemia do novo coronavírus

Ratio Decidendi

Embora a impetrante tenha sido aprovada dentro do número de vagas, a recusa superveniente à nomeação foi justificada pela ocorrência de situação excepcional e imprevisível (pandemia da COVID-19) que comprometeu as finanças do Estado e poderia acarretar violação à Lei de Responsabilidade Fiscal; satisfeitos os requisitos do RE 598.099/MS, não se configurou direito líquido e certo à nomeação, de modo que o recurso ordinário foi negado com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Publique-se