RMS 57003 - ACORDAO

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Aplicando o entendimento firmado no RE 598099 (Tema 161/STF), reconheceu-se o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas e concluiu-se que a Administração não demonstrou situação excepcional, superveniente, imprevisível, extremamente grave e necessária que autorizasse a não nomeação; por isso manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Direito Subjetivo À Nomeação, Tema 161/stf, Motivação Administrativa, Controle Judicial
Administrativo Constitucional Processual Civil Concurso Público Nomeação Direito Subjetivo À Nomeação Tema 161/stf Motivação Administrativa +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas
  2. 2 Possibilidade excepcional de não nomeação e requisitos para sua configuração
  3. 3 Necessidade de motivação administrativa e controle judicial dessa motivação

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento firmado no RE 598099 (Tema 161/STF), reconheceu-se o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas e concluiu-se que a Administração não demonstrou situação excepcional, superveniente, imprevisível, extremamente grave e necessária que autorizasse a não nomeação; por isso manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário