RMS 63982 - ACORDAO

RMS 63982 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido aplicou a tese fixada no Tema 784/STF (RE 837.311), não havendo demonstração cabal pela agravante de preterição arbitrária e imotivada ou de ilegalidade da contratação temporária nos termos dos precedentes do STF (RE 658.026/MG), de modo que não lhe assiste direito subjetivo à nomeação.

Parties
Agravante: ELISANGELA DOS REIS BALDUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial) Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Tema 784/stf, Contratação Temporária, Cadastro De Reserva
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Tema 784/stf Contratação Temporária Cadastro De Reserva

Case Brief

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Parties

ELISANGELA DOS REIS BALDUINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial) Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Se o candidato aprovado além do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação
  2. 2 Se a contratação temporária configura preterição arbitrária e imotivada que gera direito à nomeação
  3. 3 Aplicação da tese do Tema 784/STF e do precedente RE 837.311

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido aplicou a tese fixada no Tema 784/STF (RE 837.311), não havendo demonstração cabal pela agravante de preterição arbitrária e imotivada ou de ilegalidade da contratação temporária nos termos dos precedentes do STF (RE 658.026/MG), de modo que não lhe assiste direito subjetivo à nomeação.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário