RMS 63133 - ACORDAO

RMS 63133 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STF no Tema 784: a agravante foi aprovada além do número de vagas e não demonstrou de forma cabal a existência de preterição arbitrária e imotivada pela Administração; contratações temporárias, isoladamente, não comprovam o direito à nomeação.

Parties
Agravante: FABIA JARDIM DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial, Decisão Que Negou Provimento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Tema 784/stf, Preterição, Cadastro De Reserva, Contratações Temporárias
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Tema 784/stf Preterição Cadastro De Reserva Contratações Temporárias

Case Brief

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Parties

FABIA JARDIM DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial, Decisão Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas
  2. 2 Efeito do surgimento de novas vagas ou abertura de novo concurso durante a validade do certame anterior
  3. 3 Caracterização de preterição arbitrária e imotivada pela administração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STF no Tema 784: a agravante foi aprovada além do número de vagas e não demonstrou de forma cabal a existência de preterição arbitrária e imotivada pela Administração; contratações temporárias, isoladamente, não comprovam o direito à nomeação.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.