RMS 59980 - ACORDAO

RMS 59980 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido aplica a jurisprudência do STF (Tema 161/RE 598.099) e as justificativas e documentos apresentados pelo Estado não demonstraram a concomitância dos requisitos excepcionais exigidos pela Suprema Corte para afastar o dever de nomeação; assim, mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário Mantida
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Servidores Públicos, Motivação Da Administração Pública
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Servidores Públicos Motivação Da Administração Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário Mantida

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital
  2. 2 Obrigatoriedade de motivação para recusa de nomeação e controle judicial dessa motivação
  3. 3 Requisitos para configuração de situação excepcional: superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido aplica a jurisprudência do STF (Tema 161/RE 598.099) e as justificativas e documentos apresentados pelo Estado não demonstraram a concomitância dos requisitos excepcionais exigidos pela Suprema Corte para afastar o dever de nomeação; assim, mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário