REsp 1926178 - DECISAO

REsp 1926178 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento dos arts. 11 e 12 da Lei 7.289/1984 (Súmula 282/STF); subsidiariamente, o entendimento do Tribunal de origem, que concedeu a segurança anulando a eliminação do candidato, está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a mera existência de inquérito, ação penal, transação penal ou processo extinto não autoriza, por si só, a eliminação do candidato na fase de investigação social, sobretudo quando já extinta a punibilidade, tornando a eliminação desproporcional.

Parties
Recorrente: Distrito Federal; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Julgamento No STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Concurso Público, Sindicância De Vida Pregressa, Inquérito Policial, Presunção De Inocência, Prequestionamento, Súmula 282/stf
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Sindicância De Vida Pregressa Inquérito Policial Presunção De Inocência Prequestionamento Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 11 e 12 da Lei 7.289/1984
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Se a existência de inquérito policial, ação penal, transação penal ou processo extinto afasta candidato na fase de investigação social do concurso público

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento dos arts. 11 e 12 da Lei 7.289/1984 (Súmula 282/STF); subsidiariamente, o entendimento do Tribunal de origem, que concedeu a segurança anulando a eliminação do candidato, está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a mera existência de inquérito, ação penal, transação penal ou processo extinto não autoriza, por si só, a eliminação do candidato na fase de investigação social, sobretudo quando já extinta a punibilidade, tornando a eliminação desproporcional.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.