REsp 1934871 - DECISAO

REsp 1934871 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o edital previa a heteroidentificação com critérios fenotípicos autorizados pela Lei 12.990/2014 e a revisão da decisão da comissão exigiria reexame de fatos e provas, hipótese vedada ao recurso especial pela jurisprudência consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Concurso Público, Cotas Raciais, Heteroidentificação, Fenotipia, Autodeclaração
Administrativo Processual Civil Concurso Público Cotas Raciais Heteroidentificação Fenotipia Autodeclaração

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do critério fenotípico de avaliação em concurso público
  2. 2 Aplicação da Lei 12.990/2014
  3. 3 Vinculação ao edital e sua obrigatoriedade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o edital previa a heteroidentificação com critérios fenotípicos autorizados pela Lei 12.990/2014 e a revisão da decisão da comissão exigiria reexame de fatos e provas, hipótese vedada ao recurso especial pela jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários recursais em 10% sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.