REsp 1934069 - DECISAO

REsp 1934069 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque o aresto recorrido divergiu do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que a imposição de limites de altura, peso ou IMC para ingresso na carreira militar exige previsão legal específica compatível com as atribuições do cargo; tendo em vista a ausência de tal lastro na Lei n. 6.880/80, a mera previsão editalícia (mesmo com remissão à ICA 160-6/2016) é insuficiente para sustentar a restrição, impondo-se a reforma da decisão recorrida e a inversão da sucumbência.

Parties
Autor: Autor; Apelante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial provido; invertida a sucumbência.
Legal Topics
Concurso Público, Inspeção De Saúde, Índice De Massa Corporal (imc), Edital, Previsão Legal Específica, Princípio Da Legalidade, Princípio Da Igualdade
Administrativo Militar Processual Civil Concurso Público Inspeção De Saúde Índice De Massa Corporal (imc) Edital Previsão Legal Específica +2 more

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Parties

Autor

Autor

União

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Validade de exigência de limite de IMC prevista em edital
  2. 2 Necessidade de previsão legal específica para impor limites de altura/peso/IMC para ingresso na carreira militar
  3. 3 Aplicação uniforme de critérios do edital

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque o aresto recorrido divergiu do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que a imposição de limites de altura, peso ou IMC para ingresso na carreira militar exige previsão legal específica compatível com as atribuições do cargo; tendo em vista a ausência de tal lastro na Lei n. 6.880/80, a mera previsão editalícia (mesmo com remissão à ICA 160-6/2016) é insuficiente para sustentar a restrição, impondo-se a reforma da decisão recorrida e a inversão da sucumbência.

Court Disposition

Recurso Especial provido; invertida a sucumbência.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial, invertida a sucumbência.
  • Publique-se.