REsp 1848771 - DECISAO

REsp 1848771 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação do art. 41 da Lei 8.666/1993 é impertinente ao caso (incidindo a Súmula 284/STF) e o art. 12, §1º da Lei 8.112/1990 não tem densidade normativa para infirmar o acórdão recorrido, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: Milena Rovida Cardoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Correção De Prova Discursiva, Interferência Do Judiciário Em Critérios Da Banca, Súmula 284/stf, Lei 8.666/1993, Lei 8.112/1990
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Correção De Prova Discursiva Interferência Do Judiciário Em Critérios Da Banca Súmula 284/stf Lei 8.666/1993 Lei 8.112/1990

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Milena Rovida Cardoso

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Poder Judiciário para revisar correção de prova subjetiva
  2. 2 Impertinência temática do art. 41 da Lei 8.666/1993 em concursos para ingresso no quadro funcional (Súmula 284/STF)
  3. 3 Insuficiência do art. 12, §1º da Lei 8.112/1990 para infirmar o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação do art. 41 da Lei 8.666/1993 é impertinente ao caso (incidindo a Súmula 284/STF) e o art. 12, §1º da Lei 8.112/1990 não tem densidade normativa para infirmar o acórdão recorrido, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Publique-se