RMS 62830 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente foi aprovado além do número de vagas previsto (uma vaga) e não demonstrou, de forma cabal, que as contratações temporárias abrangeram sua colocação ou ocorreram de modo irregular, de modo a configurar preterição apta a converter sua mera expectativa em direito líquido e certo à nomeação.
- Parties
- Agravante: Stenio Eder Vittorazzi
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado Pela Primeira Turma
- Outcome
- negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Concurso Público, Nomeação, Expectativa De Direito, Preterição, Contratações Temporárias
Case Brief
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Parties
Stenio Eder Vittorazzi
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado Pela Primeira Turma
Legal Issues
- 1 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital
- 2 Caracterização de preterição por contratações precárias durante a validade do concurso
- 3 Efeito de contratações temporárias sobre a expectativa de direito dos aprovados
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente foi aprovado além do número de vagas previsto (uma vaga) e não demonstrou, de forma cabal, que as contratações temporárias abrangeram sua colocação ou ocorreram de modo irregular, de modo a configurar preterição apta a converter sua mera expectativa em direito líquido e certo à nomeação.
Court Disposition
negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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