RMS 63784 - DECISAO

RMS 63784 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a recorrente foi aprovada além do número de vagas previstas no edital (29.º para 7 vagas) e não comprovou preterição arbitrária ou imotivada capaz de converter sua mera expectativa em direito líquido e certo, em conformidade com a tese firmada no Tema 784 do STF de que novas vagas ou novo concurso não geram automaticamente direito à nomeação.

Parties
Recorrente: MONICA MARCIA LOPES FRANCISCO DE OLIVEIRA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição Arbitrária, Repercussão Geral
Administrativo Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Arbitrária Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

MONICA MARCIA LOPES FRANCISCO DE OLIVEIRA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 784/STF (RE 837.311/PI)
  3. 3 Necessidade de prova cabal da preterição arbitrária e imotivada pela administração

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a recorrente foi aprovada além do número de vagas previstas no edital (29.º para 7 vagas) e não comprovou preterição arbitrária ou imotivada capaz de converter sua mera expectativa em direito líquido e certo, em conformidade com a tese firmada no Tema 784 do STF de que novas vagas ou novo concurso não geram automaticamente direito à nomeação.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, segunda parte, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.