AREsp 1739829 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial, o que caracteriza deficiência de fundamentação e impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; ademais, não houve cotejo analítico que comprovasse similitude fática e tratamento jurídico diverso pelos arestos invocados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Concurso Público, Professor Da Educação Básica, Preterição Na Convocação, Deficiência De Fundamentação Recursal, Súmula 284 Do STF, Divergência Jurisprudencial, Art. 1.029 Cpc/2015, Art. 255 RISTJ
Processual Civil Administrativo Concurso Público Professor Da Educação Básica Preterição Na Convocação Deficiência De Fundamentação Recursal Súmula 284 Do STF Divergência Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF em razão da deficiência de fundamentação recursal
  3. 3 Falta de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §§1º e 2º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial, o que caracteriza deficiência de fundamentação e impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; ademais, não houve cotejo analítico que comprovasse similitude fática e tratamento jurídico diverso pelos arestos invocados.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.