RMS 65757 - ACORDAO

RMS 65757 - ACORDAO

A contratação temporária de terceiros para o desempenho de funções de enfermeiro, decorrente da pandemia de SARS-CoV-2 e determinada por decisão judicial, não constitui preterição ilegal e arbitrária a candidatos de cadastro de reserva, não ensejando direito à nomeação; assim, negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Parties
Recorrentes: Ana Paula de Medeiros Moraes e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.
Legal Topics
Concurso Público, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Preterição, Pandemia (covid 19), Mandado De Segurança
Administrativo Processual Civil Concurso Público Cadastro De Reserva Contratação Temporária Preterição Pandemia (covid 19) Mandado De Segurança

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Parties

Ana Paula de Medeiros Moraes e outros

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de aprovados em cadastro de reserva em razão de preterição por contratação temporária
  2. 2 Caracterização de preterição por contratações temporárias autorizadas por decisão judicial
  3. 3 Aplicabilidade de requisitos legais para contratações temporárias e relação com a situação de pandemia

Ratio Decidendi

A contratação temporária de terceiros para o desempenho de funções de enfermeiro, decorrente da pandemia de SARS-CoV-2 e determinada por decisão judicial, não constitui preterição ilegal e arbitrária a candidatos de cadastro de reserva, não ensejando direito à nomeação; assim, negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Court Disposition

Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

Orders

  • Negado provimento ao recurso ordinário.
  • Sem honorários recursais, em vista do art. 25 da Lei 12.016/2009.