REsp 1933538 - DECISAO

REsp 1933538 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o art. 2º-B da Lei 9.494/1997 não impede a nomeação e posse de aprovados em concurso público (mesmo de forma provisória), razão pela qual se aplica a Súmula 83/STJ e não há divergência a justificar o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Proferida Com Fundamento No Art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação E Posse, Execução Provisória, Art. 2º B Da Lei 9.494/1997, Súmula 83/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Nomeação E Posse Execução Provisória Art. 2º B Da Lei 9.494/1997 Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Proferida Com Fundamento No Art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 2º-B da Lei 9.494/1997 sobre nomeação e posse de aprovados em concurso público
  2. 2 Possibilidade de cumprimento provisório de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública para nomeação/posse
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o art. 2º-B da Lei 9.494/1997 não impede a nomeação e posse de aprovados em concurso público (mesmo de forma provisória), razão pela qual se aplica a Súmula 83/STJ e não há divergência a justificar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majorar em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015