AREsp 1798843 - DECISAO

AREsp 1798843 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida tratava de indeferimento/indeferimento de liminar sem demonstração de periculum in mora (posto que a classificação fora do número de vagas gera mera expectativa de direito) e porque o recurso especial carecia de prequestionamento/indicação do dispositivo de lei federal para demonstrar dissídio jurisprudencial, incidindo os óbices formais apontados (Súmulas do STF e requisitos do CPC/2015).

Parties
Agravante: RAQUEL BARBOSA SALVIANO DANTAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Nomeação De Candidato Aprovado, Tutela Provisória (liminar), Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Mandado De Segurança Nomeação De Candidato Aprovado Tutela Provisória (liminar) Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

RAQUEL BARBOSA SALVIANO DANTAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial interposto contra decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Possibilidade de concessão de liminar em mandado de segurança para nomeação de candidato classificado fora do número de vagas
  3. 3 Relevância do periculum in mora para concessão de medida liminar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida tratava de indeferimento/indeferimento de liminar sem demonstração de periculum in mora (posto que a classificação fora do número de vagas gera mera expectativa de direito) e porque o recurso especial carecia de prequestionamento/indicação do dispositivo de lei federal para demonstrar dissídio jurisprudencial, incidindo os óbices formais apontados (Súmulas do STF e requisitos do CPC/2015).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.