RMS 66328 - DECISAO

RMS 66328 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao Recurso Ordinário do particular, assentando que o candidato aprovado dentro do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação e que a recusa administrativa somente se justifica se forem cumpridas integralmente as condicionantes estabelecidas no RE 598.099, as quais não restaram comprovadamente atendidas nos autos.

Parties
Recorrente (impetrante): ERIKA CRISTINA DOS SANTOS DUARTE; Autoridade Coatora/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário
Outcome
Recurso Ordinário provido.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação De Aprovados, Lei De Responsabilidade Fiscal, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Nomeação De Aprovados Lei De Responsabilidade Fiscal Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

ERIKA CRISTINA DOS SANTOS DUARTE

Recorrente (impetrante)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital
  2. 2 Possibilidade de exceções motivadas pela Administração com base no RE 598.099 (superveniência, imprevisibilidade, gravidade, necessidade)
  3. 3 Comprovação do alegado atingimento dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal como causa para recusa de nomeação

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao Recurso Ordinário do particular, assentando que o candidato aprovado dentro do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação e que a recusa administrativa somente se justifica se forem cumpridas integralmente as condicionantes estabelecidas no RE 598.099, as quais não restaram comprovadamente atendidas nos autos.

Court Disposition

Recurso Ordinário provido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.