AREsp 1805812 - DECISAO

AREsp 1805812 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o edital (item 6.11), que prevê a convocação dos demais aprovados na hipótese de inexistência de candidatos PCD aprovados no Exame Médico Pré-Admissional, convertendo a expectativa em direito líquido e certo; ademais, a jurisprudência do STJ consagra a vinculação ao edital, não havendo demonstrada ilegalidade nem violação das normas processuais alegadas pelo agravante.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negação De Provimento)
Outcome
Agravo em Recurso Especial do Estado do Amazonas negado provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Desistência De Candidato, Princípio Da Vinculação Ao Edital, Mandado De Segurança, Pessoa Com Deficiência
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO Concurso Público Direito À Nomeação Desistência De Candidato Princípio Da Vinculação Ao Edital Mandado De Segurança Pessoa Com Deficiência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas em razão de desistência de candidato classificado dentro do número de vagas
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC pelo agravante
  3. 3 Aplicação do princípio da vinculação ao edital

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o edital (item 6.11), que prevê a convocação dos demais aprovados na hipótese de inexistência de candidatos PCD aprovados no Exame Médico Pré-Admissional, convertendo a expectativa em direito líquido e certo; ademais, a jurisprudência do STJ consagra a vinculação ao edital, não havendo demonstrada ilegalidade nem violação das normas processuais alegadas pelo agravante.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial do Estado do Amazonas negado provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do Estado do Amazonas.
  • Publique-se.