RMS 65920 - DECISAO

RMS 65920 - DECISAO

A impetrante não demonstrou direito líquido e certo, pois não se comprovou que sua classificação estaria dentro do número de vagas previsto no edital; diante da ausência de prova pré-constituída e em face da jurisprudência dominante de que aprovados fora do número de vagas não têm direito automático à nomeação, o recurso ordinário não merece provimento.

Parties
Recorrente/impetrante: NEUZA COSTA AMARAL; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito
Outcome
CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Nomeação De Aprovados, Discriminação Por Sexo, Princípio Da Vinculação Ao Edital
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Mandado De Segurança Nomeação De Aprovados Discriminação Por Sexo Princípio Da Vinculação Ao Edital

Case Brief

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Parties

NEUZA COSTA AMARAL

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Há direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital?
  2. 2 É legal a distinção de número de vagas por sexo no concurso para oficialato de saúde?
  3. 3 Qual critério de classificação final do concurso deve prevalecer (item 3.12 referente ao Estatuto da PM-MA ou item 16 do edital)?

Ratio Decidendi

A impetrante não demonstrou direito líquido e certo, pois não se comprovou que sua classificação estaria dentro do número de vagas previsto no edital; diante da ausência de prova pré-constituída e em face da jurisprudência dominante de que aprovados fora do número de vagas não têm direito automático à nomeação, o recurso ordinário não merece provimento.

Court Disposition

CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário

Orders

  • Publique-se e intimem-se