RMS 63406 - DECISAO

RMS 63406 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 784) e do STJ, e a recorrente não comprovou preterição arbitrária e imotivada durante a validade do certame que convertesse sua mera expectativa em direito subjetivo à nomeação.

Parties
Recorrente: ISABEL SOARES SANTOS; Respondente: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", segunda parte, do CPC
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Preterição, Tema 784/stf, Cadastro De Reserva
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Preterição Tema 784/stf Cadastro De Reserva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ISABEL SOARES SANTOS

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital
  2. 2 Caracterização de preterição arbitrária e imotivada pela Administração
  3. 3 Efeito do surgimento de novas vagas ou abertura de novo concurso durante a validade do certame

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 784) e do STJ, e a recorrente não comprovou preterição arbitrária e imotivada durante a validade do certame que convertesse sua mera expectativa em direito subjetivo à nomeação.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", segunda parte, do CPC

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se