REsp 1935296 - DECISAO

REsp 1935296 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, a eliminação de candidato que apresenta diploma de nível superior compatível com a área exigida no edital é ilegal, pois os requisitos de escolaridade são mínimos e a qualificação superior supre-os; assim, negou provimento ao agravo do IFCE, vedando o reexame de provas nos autos conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ - IFCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial Interposto Pelo IFCE
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial interposto pelo IFCE
Legal Topics
Concurso Público, Posse, Habilitação Superior, Edital, Tutela Antecipada, Preclusão De Reexame De Provas
Processual Civil Direito Administrativo Administrativo Concurso Público Posse Habilitação Superior Edital Tutela Antecipada +1 more

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ - IFCE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial Interposto Pelo IFCE

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de posse de candidato com qualificação superior à exigida no edital
  2. 2 Ilegalidade da desclassificação de candidato com habilitação superior
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, a eliminação de candidato que apresenta diploma de nível superior compatível com a área exigida no edital é ilegal, pois os requisitos de escolaridade são mínimos e a qualificação superior supre-os; assim, negou provimento ao agravo do IFCE, vedando o reexame de provas nos autos conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial interposto pelo IFCE

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do IFCE.
  • Publique-se.