RMS 66009 - DECISAO

RMS 66009 - DECISAO

A recorrente foi aprovada fora do número de vagas previstas no edital (25ª para 1 vaga) e não comprovou preterição arbitrária ou imotivada nem demonstrou de forma cabal a existência inequívoca de necessidade de nomeação; assim, de acordo com a jurisprudência vinculante do STF (RE 598.099/MS e RE 837.311/PI), não há direito líquido e certo à nomeação, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: DENIZE DA SILVA NOÉ; Impetrado/recorrido: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nega-se provimento ao recurso ordinário do Particular.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição, Validade Do Concurso
Administrativo Constitucional Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Validade Do Concurso

Case Brief

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Parties

DENIZE DA SILVA NOÉ

Impetrante/recorrente

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva
  2. 2 Caracterização de preterição arbitrária e imotivada
  3. 3 Efeito do surgimento de novas vagas ou novo concurso durante a validade do certame anterior

Ratio Decidendi

A recorrente foi aprovada fora do número de vagas previstas no edital (25ª para 1 vaga) e não comprovou preterição arbitrária ou imotivada nem demonstrou de forma cabal a existência inequívoca de necessidade de nomeação; assim, de acordo com a jurisprudência vinculante do STF (RE 598.099/MS e RE 837.311/PI), não há direito líquido e certo à nomeação, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso ordinário do Particular.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso ordinário do Particular.
  • Publique-se. Intimações necessárias.