RMS 60044 - DECISAO

RMS 60044 - DECISAO

Parties
Impetrante: Alexandre Hahmann; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Legal Topics
Concurso Público, Decadência, Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Efeitos Inter Partes, Direito Líquido E Certo
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Decadência Mandado De Segurança Coisa Julgada Efeitos Inter Partes Direito Líquido E Certo

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Parties

Alexandre Hahmann

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança relativo a concurso público
  2. 2 Se decisão judicial que anulou questões de concurso tem efeitos erga omnes ou apenas inter partes
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída do direito líquido e certo para concessão de mandado de segurança