RMS 66378 - DECISAO

RMS 66378 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente não foi aprovado dentro das 61 vagas previstas no edital e não comprovou, de forma cabal, a preterição arbitrária ou a existência inequívoca de necessidade de provimento durante a validade do certame, nos termos dos precedentes vinculantes do STF (RE 598.099/MS e RE 837.311/PI); manteve-se a validade da cláusula de barreira e a discricionariedade administrativa quanto à formação de cadastro de reserva.

Parties
Impetrante / Recorrente: JOÃO GUILHERME RODRIGUES DE PÁDUA BORGES; Impetrado: Secretário de Estado de Administração de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (julgamento)
Outcome
Recurso ordinário do particular negado provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição, Cláusula De Barreira, Direito Líquido E Certo
Administrativo Constitucional Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Cláusula De Barreira Direito Líquido E Certo

Case Brief

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Parties

JOÃO GUILHERME RODRIGUES DE PÁDUA BORGES

Impetrante / Recorrente

Secretário de Estado de Administração de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas (cadastro de reserva)
  2. 2 Caracterização de preterição arbitrária e imotivada
  3. 3 Vinculação ao edital e discricionariedade da Administração Pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente não foi aprovado dentro das 61 vagas previstas no edital e não comprovou, de forma cabal, a preterição arbitrária ou a existência inequívoca de necessidade de provimento durante a validade do certame, nos termos dos precedentes vinculantes do STF (RE 598.099/MS e RE 837.311/PI); manteve-se a validade da cláusula de barreira e a discricionariedade administrativa quanto à formação de cadastro de reserva.

Court Disposition

Recurso ordinário do particular negado provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se. Intimações necessárias.