AREsp 1856522 - DECISAO

AREsp 1856522 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial devido à incidência da Súmula 126/STJ: tendo o acórdão recorrido assentado fundamento constitucional e não sendo interposto agravo contra a inadmissão do recurso extraordinário, o fundamento de natureza constitucional transitou em julgado e impede o conhecimento do recurso especial. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Honorários Advocatícios, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 126/stj Honorários Advocatícios Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 2º da Lei n. 9.874/1999 em razão de tratamento diferenciado a candidato
  2. 2 Incidência da Súmula 126/STJ pela ausência de agravo contra a inadmissão de recurso extraordinário
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial devido à incidência da Súmula 126/STJ: tendo o acórdão recorrido assentado fundamento constitucional e não sendo interposto agravo contra a inadmissão do recurso extraordinário, o fundamento de natureza constitucional transitou em julgado e impede o conhecimento do recurso especial. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.