RMS 65029 - DECISAO

RMS 65029 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente, aprovado além do número de vagas, não apresentou prova pré-constituída e cabal da existência de cargos efetivos vagos nem de preterição arbitrária e imotivada pela administração; documentos que apontam necessidade de profissionais não comprovam a existência de vagas efetivas nem a dotação orçamentária necessária, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STF (RE 837.311) e do STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: Genikartere Martins Leite; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Vagas Públicas, Servidores Temporários
Constitucional Administrativo Processual Civil Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Vagas Públicas Servidores Temporários

Case Brief

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Parties

Genikartere Martins Leite

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 Comprovação da existência de vagas efetivas para provimento por servidores concursados
  3. 3 Caracterização de preterição arbitrária e imotivada pela administração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente, aprovado além do número de vagas, não apresentou prova pré-constituída e cabal da existência de cargos efetivos vagos nem de preterição arbitrária e imotivada pela administração; documentos que apontam necessidade de profissionais não comprovam a existência de vagas efetivas nem a dotação orçamentária necessária, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STF (RE 837.311) e do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.