RMS 64604 - ACORDAO

RMS 64604 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182/STJ e ao art. 1.021, §1º do CPC/2015; ademais, a decisão recorrida havia corretamente aplicado a jurisprudência do STF (Tema 485/RE 632.853/CE) e do STJ no sentido de que não cabe ao Judiciário reexaminar critérios de correção da banca, salvo a excepcional verificação de compatibilidade com o edital.

Parties
Agravante/recorrente: DOUGLAS EDUARDO DA CONCEIÇÃO DULCE; Impetrado: Estado de Goiás; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Administração
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Colegiado (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido; recurso ordinário em mandado de segurança teve seu provimento negado anteriormente
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Revisão De Questões De Prova, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Lei Estadual 19.587/17
Processual Civil Administrativo Concurso Público Mandado De Segurança Revisão De Questões De Prova Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Lei Estadual 19.587/17

Case Brief

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Parties

DOUGLAS EDUARDO DA CONCEIÇÃO DULCE

Agravante/recorrente

Estado de Goiás

Impetrado

Secretário de Estado de Administração

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Colegiado (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame judicial dos critérios de correção de banca examinadora salvo excepcional compatibilidade com o edital (Tema 485/STF)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade, Súmula 182/STJ, art. 1.021 §1º CPC)
  3. 3 Aplicação da Lei Estadual 19.587/17 quanto à indicação bibliográfica e critérios de correção

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182/STJ e ao art. 1.021, §1º do CPC/2015; ademais, a decisão recorrida havia corretamente aplicado a jurisprudência do STF (Tema 485/RE 632.853/CE) e do STJ no sentido de que não cabe ao Judiciário reexaminar critérios de correção da banca, salvo a excepcional verificação de compatibilidade com o edital.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; recurso ordinário em mandado de segurança teve seu provimento negado anteriormente

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Recurso ordinário em mandado de segurança: negado provimento (conforme decisão agravada)