RMS 57478 - DECISAO

RMS 57478 - DECISAO

Parties
Impetrante/recorrente: Tiago Ferreira de Alcântara Silva; Impetrado/respondente: Secretário da Administração do Estado da Bahia; Impetrado/respondente: Comandante da Polícia Militar do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Decadência, Reclassificação De Candidatos, Anulação De Questões, Preterição, Direito Líquido E Certo, Prazo Decadencial
Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Decadência Reclassificação De Candidatos Anulação De Questões Preterição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Tiago Ferreira de Alcântara Silva

Impetrante/recorrente

Secretário da Administração do Estado da Bahia

Impetrado/respondente

Comandante da Polícia Militar do Estado da Bahia

Impetrado/respondente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 Extensão dos efeitos de decisão judicial a candidatos que não integraram a lide
  3. 3 Configuração de preterição em concurso público