AREsp 1845156 - DECISAO

AREsp 1845156 - DECISAO

Por deficiência de fundamentação do recurso especial, consistente na falta de indicação precisa dos dispositivos legais objeto de dissídio interpretativo, aplica-se o óbice da Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível; conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: DOUGLAS MARTINS GÓIS DE CARVALHO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Convocação De Aprovados, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Administrativo Concurso Público Convocação De Aprovados Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

DOUGLAS MARTINS GÓIS DE CARVALHO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de 6.005 cargos vagos e obrigação de convocação de candidatos aprovados
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial por falta de indicação precisa dos dispositivos federais (Súmula 284/STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por deficiência de fundamentação do recurso especial, consistente na falta de indicação precisa dos dispositivos legais objeto de dissídio interpretativo, aplica-se o óbice da Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível; conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...