REsp 1937549 - DECISAO

REsp 1937549 - DECISAO

O Tribunal entendeu estar em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer direito líquido e certo à posse do candidato aprovado que possui qualificação superior à exigida no edital, porquanto os requisitos editalícios são mínimos e a aceitação de habilitação superior não macula o certame; acolher a insurgência do recorrente exigiria reexame de provas e interpretação do edital, providências vedadas em recurso especial, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nega-se provimento ao Recurso Especial do IFRN
Legal Topics
Concurso Público, Posse, Mandado De Segurança, Qualificação Superior Ao Exigido No Edital, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Direito Educacional Concurso Público Posse Mandado De Segurança Qualificação Superior Ao Exigido No Edital Súmula 83/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de posse de candidato aprovado que detém qualificação superior à exigida no edital
  2. 2 Compatibilidade entre aceitação de diploma de nível superior e requisitos editalícios mínimos
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e fatos em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu estar em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer direito líquido e certo à posse do candidato aprovado que possui qualificação superior à exigida no edital, porquanto os requisitos editalícios são mínimos e a aceitação de habilitação superior não macula o certame; acolher a insurgência do recorrente exigiria reexame de provas e interpretação do edital, providências vedadas em recurso especial, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Recurso Especial do IFRN

Orders

  • Publique-se
  • Intimações necessárias