RMS 64928 - DECISAO

RMS 64928 - DECISAO

A segurança foi denegada porque não há prova pré-constituída suficiente de existência de vagas remanescentes capazes de alcançar a classificação do impetrante (874ª posição) nem demonstração de preterição arbitrária e imotivada; assim, permanecendo o recorrente além do número de vagas previsto no edital, subsiste mera expectativa de direito, nos termos do entendimento fixado pelo STF em RE 837.311/PI e pela jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente/impetrante: Willian Nogueira Bomfim; Recorrido/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança)
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Direito Líquido E Certo, Preterição, Cadastro De Reserva, Vagas Durante a Validade Do Concurso
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Direito Líquido E Certo Preterição Cadastro De Reserva +1 more

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Parties

Willian Nogueira Bomfim

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas
  2. 2 Efeito do surgimento de novas vagas durante a validade do concurso
  3. 3 Prova necessária para demonstrar existência de vagas e preterição arbitrária

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque não há prova pré-constituída suficiente de existência de vagas remanescentes capazes de alcançar a classificação do impetrante (874ª posição) nem demonstração de preterição arbitrária e imotivada; assim, permanecendo o recorrente além do número de vagas previsto no edital, subsiste mera expectativa de direito, nos termos do entendimento fixado pelo STF em RE 837.311/PI e pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.