REsp 1936276 - DECISAO

REsp 1936276 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação das conclusões adotadas pela Corte de origem exigiria o reexame do acervo fático-probatório e das cláusulas do edital, providências vedadas em recurso especial pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a questão relativa à aplicação do art. 41 da Lei 8.666/1993 foi considerada impertinente ao tema do concurso.

Parties
Recorrente: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Cotas Raciais (lei 12.990/2014), Homologação De Concurso, Súmulas Do STJ E STF
Administrativo Processual Civil Constitucional Concurso Público Cotas Raciais (lei 12.990/2014) Homologação De Concurso Súmulas Do STJ E STF

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Parties

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Interpretação de edital sobre vagas reservadas e remanejamento para ampla concorrência
  2. 2 Aplicação do art. 3º, §1º, da Lei 12.990/2014 quanto a candidatos negros aprovados na ampla concorrência
  3. 3 Possibilidade de reexame da matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação das conclusões adotadas pela Corte de origem exigiria o reexame do acervo fático-probatório e das cláusulas do edital, providências vedadas em recurso especial pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a questão relativa à aplicação do art. 41 da Lei 8.666/1993 foi considerada impertinente ao tema do concurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Condenado o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado (art. 85, §11, CPC)