RMS 65839 - ACORDAO

RMS 65839 - ACORDAO

A contratação temporária de terceiros determinada por decisão judicial em razão da pandemia causada pelo vírus Sars-CoV-2 não configura preterição ilegal e arbitrária do candidato aprovado em cadastro de reserva, de modo que não se reconhece direito subjetivo à nomeação, razão pela qual o recurso ordinário foi negado provimento.

Parties
Impetrante: Patrícia Hungerbuhler Paiva Itaborahy; Impetrado: Prefeito Municipal; Impetrado: Município de Petrópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Recurso Negado Provimento
Outcome
Recurso ordinário em mandado de segurança não provido
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Contratação Temporária, Mandado De Segurança, Preterição, Pandemia Covid 19
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Nomeação Contratação Temporária Mandado De Segurança Preterição Pandemia Covid 19

Case Brief

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Parties

Patrícia Hungerbuhler Paiva Itaborahy

Impetrante

Prefeito Municipal

Impetrado

Município de Petrópolis

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de preterição por contratação temporária de terceiros
  2. 2 Existência de direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva
  3. 3 Efeito de ordem judicial sobre a legalidade da contratação temporária

Ratio Decidendi

A contratação temporária de terceiros determinada por decisão judicial em razão da pandemia causada pelo vírus Sars-CoV-2 não configura preterição ilegal e arbitrária do candidato aprovado em cadastro de reserva, de modo que não se reconhece direito subjetivo à nomeação, razão pela qual o recurso ordinário foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso ordinário em mandado de segurança não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso ordinário
  • Sem honorários recursais, em vista do art. 25 da Lei 12.016/2009