RMS 50988 - ACORDAO

RMS 50988 - ACORDAO

O acórdão manteve que não houve demonstração de preterição arbitrária e imotivada do agravante nos termos do Tema 784/STF; a Comarca de Sabará não estava condicionada ao provimento de cargos apenas na instalação da vara (consta do Anexo I da Resolução 405/2002), o provimento antecipado por remoção foi legítimo diante da necessidade do serviço e das normas aplicáveis, não se reconhecendo direito subjetivo à nomeação do aprovado em cadastro de reserva; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JÚLIO CÉSAR RODRIGUES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Colegiado Da Corte Especial Com Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Cadastro De Reserva, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Tema 784/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Constitucional Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Cadastro De Reserva Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Tema 784/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JÚLIO CÉSAR RODRIGUES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Colegiado Da Corte Especial Com Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 784/STF sobre candidato aprovado fora do número de vagas quando surgem novas vagas durante a validade do certame
  2. 2 Se houve preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração que justificasse direito subjetivo à nomeação
  3. 3 Compatibilidade da atuação administrativa (remoção, provimento antecipado) com disposições legais e resoluções aplicáveis

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que não houve demonstração de preterição arbitrária e imotivada do agravante nos termos do Tema 784/STF; a Comarca de Sabará não estava condicionada ao provimento de cargos apenas na instalação da vara (consta do Anexo I da Resolução 405/2002), o provimento antecipado por remoção foi legítimo diante da necessidade do serviço e das normas aplicáveis, não se reconhecendo direito subjetivo à nomeação do aprovado em cadastro de reserva; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.