REsp 1939594 - DECISAO

REsp 1939594 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento: não se conheceu de questões que não foram prequestionadas e o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base em lei local, edital, e prova pericial produzida nos autos, que a recorrente não preenchia, à época do exame, o requisito de acuidade visual previsto na Resolução Conjunta n.3.692/2002 (acuidade igual ou superior a 0,5 em ambos os olhos sem correção), de modo que a exclusão do certame foi legal; a cirurgia corretiva posterior e laudo elaborado oito anos depois não desfazem a situação, e a teoria do fato consumado não se aplica a provimentos precários.

Parties
Recorrente: Kênia Oliveira Rosa; Recorrido: Polícia Militar de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Concurso Público, Exame Oftalmológico, Inaptidão E Exclusão Do Certame, Prequestionamento, Teoria Do Fato Consumado, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 211/stj
Administrativo Processual Civil Concurso Público Exame Oftalmológico Inaptidão E Exclusão Do Certame Prequestionamento Teoria Do Fato Consumado Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

Kênia Oliveira Rosa

Recorrente

Polícia Militar de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Legalidade da exclusão de candidata por inaptidão em exame oftalmológico
  3. 3 Relevância de cirurgia corretiva posterior ao exame do certame

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento: não se conheceu de questões que não foram prequestionadas e o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base em lei local, edital, e prova pericial produzida nos autos, que a recorrente não preenchia, à época do exame, o requisito de acuidade visual previsto na Resolução Conjunta n.3.692/2002 (acuidade igual ou superior a 0,5 em ambos os olhos sem correção), de modo que a exclusão do certame foi legal; a cirurgia corretiva posterior e laudo elaborado oito anos depois não desfazem a situação, e a teoria do fato consumado não se aplica a provimentos precários.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.