RMS 64257 - DECISAO

RMS 64257 - DECISAO

Aplica-se a tese do Tema 784/STF: o surgimento de novas vagas não cria direito automático à nomeação; é exigida demonstração cabal de preterição arbitrária e imotivada. No caso concreto a recorrente não comprovou a existência de cargos efetivos vagos em número suficiente nem a irregularidade das contratações temporárias que a teriam preterido, pelo que não se reconhece direito líquido e certo à nomeação, sendo inviável reexaminar provas na via extraordinária; por fim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", CPC/2015.

Parties
Recorrente: FLÁVIA ALVES DA SILVA MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Repercussão Geral (tema 784/stf), Preterição Administrativa, Contratações Temporárias, Mandado De Segurança
Administrativo Processual Civil Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Repercussão Geral (tema 784/stf) Preterição Administrativa Contratações Temporárias +1 more

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Parties

FLÁVIA ALVES DA SILVA MACIEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o surgimento de novas vagas durante a validade do concurso gera direito automático à nomeação de aprovados fora do número de vagas
  2. 2 Se a contratação temporária demonstra preterição arbitrária e imotivada de candidatos aprovados
  3. 3 Aplicabilidade da tese firmada no Tema 784/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Aplica-se a tese do Tema 784/STF: o surgimento de novas vagas não cria direito automático à nomeação; é exigida demonstração cabal de preterição arbitrária e imotivada. No caso concreto a recorrente não comprovou a existência de cargos efetivos vagos em número suficiente nem a irregularidade das contratações temporárias que a teriam preterido, pelo que não se reconhece direito líquido e certo à nomeação, sendo inviável reexaminar provas na via extraordinária; por fim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", CPC/2015.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.