RMS 62421 - DECISAO

RMS 62421 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o concurso em que a recorrente foi aprovada estava dentro do prazo de validade e não houve comprovação, no caso concreto, de irregularidade nas contratações temporárias que caracterizassem preterição ou gerassem direito líquido e certo à nomeação, decisão esta em conformidade com a jurisprudência do STF (Tema 161) que admite a possibilidade de excepcionalidade apenas mediante motivação e requisitos específicos.

Parties
Recorrente: LIZA RENIA DE AZEVEDO BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Mandado De Segurança, Juízo De Retratação, Contratações Temporárias, Prazo De Validade Do Concurso
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Mandado De Segurança Juízo De Retratação Contratações Temporárias +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LIZA RENIA DE AZEVEDO BRAGA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital
  2. 2 Possibilidade de situações excepcionais que justifiquem a não nomeação e requisitos de motivação (superveniência, imprevisibilidade, gravidade, necessidade)
  3. 3 Efeito das contratações temporárias sobre a caracterização de preterição

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o concurso em que a recorrente foi aprovada estava dentro do prazo de validade e não houve comprovação, no caso concreto, de irregularidade nas contratações temporárias que caracterizassem preterição ou gerassem direito líquido e certo à nomeação, decisão esta em conformidade com a jurisprudência do STF (Tema 161) que admite a possibilidade de excepcionalidade apenas mediante motivação e requisitos específicos.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, segunda parte, do Código de Processo Civil