REsp 1745166 - DECISAO

REsp 1745166 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque não se verificou negativa de prestação jurisdicional; o ponto relativo à perda superveniente do objeto foi considerado prequestionado, e o entendimento pacífico do STJ é o de que o encerramento do concurso público não acarreta, por si, perda do objeto da ação; as demais alegações exigiriam revolvimento de matéria fático‑probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, o que impediu o provimento do recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego‑lhe provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Perda Superveniente Do Objeto, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Perda Superveniente Do Objeto Cerceamento De Defesa Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

ESTADO DO PARÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Perda superveniente do objeto da ação
  3. 3 Cerceamento de defesa pela não oitiva de testemunha

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque não se verificou negativa de prestação jurisdicional; o ponto relativo à perda superveniente do objeto foi considerado prequestionado, e o entendimento pacífico do STJ é o de que o encerramento do concurso público não acarreta, por si, perda do objeto da ação; as demais alegações exigiriam revolvimento de matéria fático‑probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, o que impediu o provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego‑lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial