RMS 63536 - DECISAO

RMS 63536 - DECISAO

Não se conhece do recurso porque a impetrante não refutou especificamente os fundamentos autônomos utilizados pelo Tribunal de origem (ausência de direito líquido e certo em razão de sua negligência; curto lapso temporal entre homologação e convocação considerado razoável; previsão editalícia de divulgação em sítios eletrônicos e Diário Oficial; comparecimento da impetrante à averiguação presencial), incidindo nos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à dialeticidade recursal; assim, a publicação no Diário Oficial e em meios eletrônicos foi considerada suficiente no caso concreto, não havendo direito à nomeação.

Parties
Impetrante: Gildete Nascimento; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Concurso Público, Publicidade Dos Atos Administrativos, Convocação Por Diário Oficial E Meio Eletrônico, Princípio Da Razoabilidade, Súmulas 283 E 284 Do STF, Nomeação E Posse
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Publicidade Dos Atos Administrativos Convocação Por Diário Oficial E Meio Eletrônico Princípio Da Razoabilidade Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

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Parties

Gildete Nascimento

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da convocação apenas por publicação no Diário Oficial e meios eletrônicos
  2. 2 Se o curto lapso temporal entre homologação e convocação tornaria necessária intimação pessoal
  3. 3 Dever do candidato de acompanhar publicações editalícias e em Diário Oficial

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso porque a impetrante não refutou especificamente os fundamentos autônomos utilizados pelo Tribunal de origem (ausência de direito líquido e certo em razão de sua negligência; curto lapso temporal entre homologação e convocação considerado razoável; previsão editalícia de divulgação em sítios eletrônicos e Diário Oficial; comparecimento da impetrante à averiguação presencial), incidindo nos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à dialeticidade recursal; assim, a publicação no Diário Oficial e em meios eletrônicos foi considerada suficiente no caso concreto, não havendo direito à nomeação.

Court Disposition

não conheço do recurso em mandado de segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.