RMS 45030 - ACORDAO

RMS 45030 - ACORDAO

Como o edital previa, de forma geral, o tema 'adoção' no campo do Direito Civil, a indagação oral sobre adoção entrou no conteúdo editalício mesmo que demandasse diálogo com o Estatuto da Criança e do Adolescente; à luz de precedentes do STF e do STJ, não procede o controle amplo do mérito da questão por parte do Judiciário, devendo o exame limitar-se à correspondência entre a questão e o conteúdo global do edital, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Parte Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça; Autoridade Coatora: Diretor Geral do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - Cebraspe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Edital, Conteúdo Programático, Controle Jurisdicional, Adoção, Estatuto Da Criança E Do Adolescente
Administrativo Processual Civil Direito Civil Concurso Público Edital Conteúdo Programático Controle Jurisdicional Adoção +1 more

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Parties

Impetrante

Parte Impetrante

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora

Diretor Geral do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - Cebraspe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a pergunta oral sobre adoção extrapolou o conteúdo programático previsto no edital
  2. 2 Se o Poder Judiciário pode interferir substituindo a banca examinadora na correção/valoração de provas de concurso
  3. 3 Se o conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente pode ser exigido em pergunta sobre adoção prevista no edital de Direito Civil

Ratio Decidendi

Como o edital previa, de forma geral, o tema 'adoção' no campo do Direito Civil, a indagação oral sobre adoção entrou no conteúdo editalício mesmo que demandasse diálogo com o Estatuto da Criança e do Adolescente; à luz de precedentes do STF e do STJ, não procede o controle amplo do mérito da questão por parte do Judiciário, devendo o exame limitar-se à correspondência entre a questão e o conteúdo global do edital, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015