RMS 65576 - DECISAO
Não conheço do Recurso Ordinário porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF; assim, mantém-se a denegação da segurança proferida pelo Tribunal de origem.
- Parties
- Recorrente/impetrante: JORGE HENRIQUE SERPA TORRES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido
- Outcome
- Recurso Ordinário não conhecido
- Legal Topics
- Concurso Público, Nomeação, Preterição, Mandado De Segurança, Súmula 283/stf, Direito Líquido E Certo, Prazo De Validade Do Concurso, Contratação Temporária
Case Brief
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Parties
JORGE HENRIQUE SERPA TORRES
Recorrente/impetrante
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Houve ou não direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado em concurso público quando cargos vagos são ocupados por contratados precários durante a vigência do certame?
- 2 Incidência da Súmula 283/STF por analogia quando as razões recursais não impugnam especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido.
Ratio Decidendi
Não conheço do Recurso Ordinário porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF; assim, mantém-se a denegação da segurança proferida pelo Tribunal de origem.
Court Disposition
Recurso Ordinário não conhecido
Orders
- Não conheço do Recurso Ordinário.
- Decisão fundada no art. 34, XVIII, a, do RISTJ
Full Case Text
Judgment text and source record
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