RMS 65025 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente foi aprovada fora do número de vagas previstas no edital e não comprovou o surgimento de vagas efetivas durante a validade do concurso nem o interesse inequívoco da Administração em preenchê-las; ademais, tal comprovação exigiria dilação probatória incompatível com o mandado de segurança.
- Parties
- Impetrado: Governador do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2021
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Concurso Público, Nomeação, Direito Líquido E Certo, Preterição, Contratação Temporária, Dilação Probatória
Case Brief
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Parties
Governador do Estado de Minas Gerais
Impetrado
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Direito à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas previstas no edital
- 2 Comprovação do surgimento de vagas efetivas durante a validade do concurso
- 3 Necessidade de comprovar o interesse inequívoco da Administração em preencher as vagas
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente foi aprovada fora do número de vagas previstas no edital e não comprovou o surgimento de vagas efetivas durante a validade do concurso nem o interesse inequívoco da Administração em preenchê-las; ademais, tal comprovação exigiria dilação probatória incompatível com o mandado de segurança.
Court Disposition
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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