AREsp 1099565 - ACORDAO

AREsp 1099565 - ACORDAO

O Tribunal manteve a conclusão do órgão de origem de que a questão impugnada se ajusta ao conteúdo programático do edital; anular a questão exigiria reexame das cláusulas do edital e do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Onofre Suares Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Questão De Prova Objetiva, Controle Judicial Sobre Banca Examinadora
Direito Administrativo Processual Civil Concurso Público Anulação De Questão De Prova Objetiva Controle Judicial Sobre Banca Examinadora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Onofre Suares Alves

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Possibilidade de anulação de questão objetiva por incompatibilidade com edital
  3. 3 Limites da atuação do Judiciário diante de critérios e correções adotados pela banca examinadora

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão do órgão de origem de que a questão impugnada se ajusta ao conteúdo programático do edital; anular a questão exigiria reexame das cláusulas do edital e do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno