AREsp 1806617 - ACORDAO

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O Tribunal considerou que a discricionariedade administrativa na sindicância de vida pregressa não é imune ao controle judicial, exigindo-se apreciação dos aspectos vinculados do ato e observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; diante da declaração do próprio candidato sobre uso de droga na juventude, da extinção da punibilidade, do longo lapso temporal, de sua atual função como servidor público docente e da aprovação em investigação social em outro concurso, concluiu-se que a eliminação do certame foi desproporcional e irrazoável, devendo o acórdão recorrido ser reformado para restabelecer a sentença que concedeu a segurança.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Concurso Público, Sindicância Da Vida Pregressa, Investigação Social, Polícia Militar, Controle Judicial Da Discricionariedade Administrativa, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Processo Civil Administrativo Concurso Público Sindicância Da Vida Pregressa Investigação Social Polícia Militar Controle Judicial Da Discricionariedade Administrativa Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de controle judicial de ato administrativo discricionário que elimina candidato na sindicância de vida pregressa
  2. 2 Significância de uso antigo e pontual de droga na avaliação da idoneidade moral para cargos policiais
  3. 3 Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na investigação social de concurso público

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a discricionariedade administrativa na sindicância de vida pregressa não é imune ao controle judicial, exigindo-se apreciação dos aspectos vinculados do ato e observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; diante da declaração do próprio candidato sobre uso de droga na juventude, da extinção da punibilidade, do longo lapso temporal, de sua atual função como servidor público docente e da aprovação em investigação social em outro concurso, concluiu-se que a eliminação do certame foi desproporcional e irrazoável, devendo o acórdão recorrido ser reformado para restabelecer a sentença que concedeu a segurança.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Dar provimento ao recurso especial